Enfrentar a questão da regularização fundiária é um dos grandes desafios da Secretaria da Agricultura do Estado. “Estamos levando dignidade, cidadania e respeito a esses agricultores sem título de propriedade” afirmou o secretario Valdir Colatto numa agenda sobre o assunto com o prefeito de Pinheiro Preto Gilberto Chiarini, acompanhado dos secretários de agricultura Agustinho Panceri e administração Mauricio Chelst. Também estavam presentes o Vice-Prefeito de Iomerê Emanuel Sipp e o secretário de agricultura Gilmar Barbacor.
A comitiva dos dois municípios manifestou preocupação recorrente com os cartórios na hora de certificar a documentação do programa Terra Legal por divergências jurídicas. “A regularização fundiária apenas se concretiza com a efetiva emissão do documento, mas os agricultores estão encontrando dificuldades nos cartórios” explicou o prefeito de Pinheiro Preto Gilberto Chiorini.
Segundo o diretor da Secretaria de Estado da Agricultura Hilário Gottselig, o programa Terra Legal é uma das ferramentas importantes na concretização deste processo quando fornece o georreferenciamento necessário para que os produtores regularizem seus imóveis rurais, conseguindo assim acesso as políticas públicas do Governo Estadual e Federal, além de contar com a segurança jurídica que um documento deste porte proporciona.
Sobre a situação nos cartórios o diretor explica que a unificação dos procedimentos e exigências foi objeto de um ofício de ajustes e alinhamentos jurídicos perante o Tribunal de Justiça explanando minunciosamente as dificuldades dos agricultores juntos aos Cartórios e sugerindo soluções para cada uma delas. O Tribunal de Justiça reconheceu os argumentos da Secretaria da Agricultura, expondo que “o programa Terra Legal trouxe ganhos significativos a regularização fundiária”, acolhendo os fundamentos alegados e determinando a expedição de circular a todos os Registradores de Imóveis do Estado para divulgação da Cartilha de Retificação de Imóveis para adoção das diretrizes sugeridas no parecer elaborado pela Secretaria da Agricultura em Circular/204 de 19 de Julho de 2023. “Desta forma, com o apoio do Tribunal de Justiça, estamos reduzindo os impasses jurídicos, amenizando os conflitos e a insatisfação dos agricultores no balcão dos cartórios” informou o diretor Gottselig.
O Programa de Regularização e Legalização Fundiária – Terra Legal de Santa Catarina, implantado em 2019, já levou cidadania e segurança jurídica para 50.091 agricultores. Somente em 2023 foram 7.891 proprietários beneficiados.
O andamento do Programa pode ser monitorado em tempo real através do Portal de Gestão de Projetos do Governo do Estado de Santa Catarina (ProjetaSC). É possível acompanhar desde o planejamento à execução de cada uma das fases, até a conclusão das regularizações fundiárias: bit.ly/ProjetaSCTerraLegal
