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Programa de Regularização Fundiária

Concessão do levantamento topográfico georrefenciado para regularização.

Objetivo: O Projeto Terra Legal pretende promover a legalização de todas as propriedades do meio rural com até quatro módulos fiscais no Estado de Santa Catarina, através do georreferenciamento e certificação no INCRA, da regularização fundiária das terras devolutas ou posses e partilhas não regularizadas, atualização das informações no Cadastro Ambiental Rural.

A Secretaria da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural realiza, através de empresa especializada, o georreferenciamento das áreas com irregularidades, utilizando o regramento de acordo com as normas do INCRA.
O agricultor contrata um escritório jurídico para pedir o processo de usucapião junto ao fórum local.

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