Programa Terra Legal
O Programa de Regularização e Legalização Fundiária – Terra Legal de Santa Catarina tem como objetivo promover a regularização e legalização de propriedades do meio rural, até quatro módulos fiscais, por meio da realização de georreferenciamento e da atualização do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR.
De posse da documentação entregue pela SAR, os beneficiários do programa poderão requerer a regularização de suas propriedades junto aos órgãos competentes.
O andamento do Programa pode ser monitorado em tempo real através do Portal de Gestão de Projetos do Governo do Estado de Santa Catarina (ProjetaSC). É possivel acompanhar desde o planejamento à execução de cada uma das fases, até a conclusão das regularizações fundiárias: bit.ly/ProjetaSCTerraLegal
