O que é LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018) foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
Em resumo a lei visa regulamentar a utilização de dados, através do:
1) Consentimento (autorização expressa em TODA captação de dados, porém de forma SEPARADA);
2) Finalidade (porque e para o que, quer usar o dado, legítimo interesse. Está vedado a captação de QUALQUER DADO para enviar a terceiros);
3) Transparência (o que está acontecendo com os dados e estes termos estarem disponíveis
para acesso, ter contratos para tudo);
4) Não discriminação (não pode o usuário sofrer qualquer prejuízo pelo seu dado coletado);
5) Opção fácil e clara de descadastrar ou excluir o dado do requerente SEM JUSTIFICATIVA;
Canal de comunicação e denúncias sobre Proteção de Dados Pessoais
Encarregado:
Rachel Niehues Aust
fone: (48)3664-4416
Grupo de Trabalho para implementação da LGPD na SAR (Portaria SAR nº 36/2021):
I- Alexandre Alcides da Conceição Neto;
II- José Osório Guardini Ortiz;
III- André Ricardo Poletto;
IV- Rosane Cristina Jacques; e
V- José Silvestre Cesconetto Junior
Comitê Operacional, Auxiliar e de Integração da LGPD (Portaria SAR nº 38/2021)
I- André Ricardo Poletto;
II- Rachel Niehues Aust;
III- Cristina Defreyn Tenconi, e
IV- Ademir Ribeiro da Rocha
Portal de solicitação do titular de dados
www.sc.gov.br/servicos/detalhe/solicitar-atendimento-lgpd