O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018) foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

Em resumo a lei visa regulamentar a utilização de dados, através do:

1) Consentimento (autorização expressa em TODA captação de dados, porém de forma SEPARADA);

2) Finalidade (porque e para o que, quer usar o dado, legítimo interesse. Está vedado a captação de QUALQUER DADO para enviar a terceiros);

3) Transparência (o que está acontecendo com os dados e estes termos estarem disponíveis

para acesso, ter contratos para tudo);

4) Não discriminação (não pode o usuário sofrer qualquer prejuízo pelo seu dado coletado);

5) Opção fácil e clara de descadastrar ou excluir o dado do requerente SEM JUSTIFICATIVA;

 

Canal de comunicação e denúncias sobre Proteção de Dados Pessoais

Encarregado:

André Ricardo Poletto

fone: 48 36644305

 

Grupo de Trabalho para implementação da LGPD na SAR (Portaria  SAR  nº  36/2021):

I-  Alexandre Alcides da Conceição Neto;

II- José Osório Guardini Ortiz;

III- André Ricardo Poletto;

IV- Rosane Cristina Jacques; e

V- José Silvestre Cesconetto Junior

 

Comitê Operacional, Auxiliar e de Integração da LGPD (Portaria  SAR  nº  38/2021)

I- André Ricardo Poletto;

II- Rachel Niehues Aust;

III- Cristina Defreyn Tenconi, e

IV- Ademir Ribeiro da Rocha

 

Contato:

lgpd@agricultura.sc.gov.br