A Secretaria de Estado da Agricultura investiu mais R$ 200 mil na regularização fundiária de 770 imóveis rurais da região Oeste de Santa Catarina. Foram entregues a planta topográfica, o memorial descritivo e o certificado do sistema de gestão fundiária do Sigef/Incra aos municípios de Entre Rios e Ouro verde. O procedimento faz parte da certificação para reconhecer os limites das propriedades.
“O direito à propriedade e à segurança jurídica é fundamental aos produtores que fazem a comida chegar a nossa mesa dia após dia. Essa regularização permite aos produtores o acesso aos recursos e programas de governo. Continuamos trabalhando com o governador Jorginho Mello para garantir o acesso à regularização de todas as propriedades rurais do estado”, destaca o secretário da Agricultura, Valdir Colatto.
Com o georreferenciamento em mãos, os agricultores podem dar andamento à regularização fundiária das terras, fazendo a retificação de área ou de titularidade nos cartórios. A ação faz parte do Programa Terra Legal e, na última sexta-feira, 19, entregou os títulos a 285 produtores rurais de Entre Rios e 485 de Ouro verde.
Com do Programa, a Secretaria da Agricultura fornece o georreferenciamento necessário para que os produtores regularizem seus imóveis rurais. De posse do documento, o produtor poderá dar início ao processo para encaminhar a escritura da terra.
As ações atendem os proprietários ou posseiros que têm imóveis de até quatro módulos fiscais não regularizados devido a posses, partilhas não realizadas ou contratos de compra e venda antigos e que, por isso, não possuem registro. Sem o registro do imóvel, os produtores vivem em uma situação de insegurança jurídica e não podem fazer parte das políticas públicas ou incentivos dos governos federal e estadual, nem obter crédito bancário.
Secretaria de Estado da Agricultura
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