O Secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, estabelecida na Rodovia Admar Gonzaga, nº 1486, Itacorubi, Florianópolis/SC, CEP: 88034-000, inscrita no CNPJ sob o n° 82.951.336/0001-02, no uso de suas atribuições legais, pelo presente instrumento informa:
CONSIDERANDO a possibilidade legal de dispensa de chamamento público, elencada no art. 31, caput, da Lei Federal nº 13.019, de 2014, demonstrada a singularidade do objeto:
“Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria.”
CONSIDERANDO que a Associação de Pecuaristas de Tubarão e Região ser a criadora do evento e estar apta à sua realização, visto a realização em anos anteriores, não há meio de estabelecer disputa.
FICA JUSTIFICADA A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para celebração de Termo de Fomento entre a Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária e a Associação de Pecuaristas de Tubarão e Região, para a realização da 6a Feira Agropecuária, nos dias 22 a 26 de maio de 2024.
Nos termos do art. 32, § 2o, da Lei Federal n.o 13.019, de 2014, fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias para eventuais impugnações a presente, que deverão ser protocoladas na Secretaria de Agricultura e Pecuária, sito à Rodovia Admar Gonzaga, nº 1486, Itacorubi, Florianópolis/SC, CEP: 88034-000.

Florianópolis/SC, 13 de maio de 2024

VALDIR COLATTO
Secretário de Estado da Agricultura e Pecuária