AVISO DE PAUTA – Secretaria da Agricultura entrega documentação para regularização fundiária de imóveis rurais em Ponte Serrada

A Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural fará a entrega da documentação necessária para regularizar os imóveis rurais de mais de 800 agricultores familiares em Ponte Serrada, nesta segunda-feira (06). O evento ocorrerá às 9h, no Centro Multiuso Domingos Santo Santin, e contará com a presença do secretário da Agricultura Altair Silva

O Programa Terra Legal beneficia os agricultores que não possuem registro de imóveis e, por isso, vivem em insegurança jurídica e sem ter acesso ao crédito rural. Os beneficiados receberão uma pasta contendo a imagem planialtimétrica da propriedade, planta topográfica, certificação no SIGEF/INCRA e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos serviços realizados. De posse dos documentos, o produtor poderá contratar uma assessoria jurídica para a conclusão da regularização.

Em 2021, o Governo do Estado pretende investir R$ 7,3 milhões para regularização de imóveis rurais, beneficiando mais de 20 mil famílias catarinenses.

Serviço:
O quê: Evento de entrega de georreferenciamento para agricultores de Ponte Serrada
Quando: segunda-feira, 06 de dezembro
Onde: no Centro Multiuso Domingos Santo Santin, em Ponte Serrada

Informações adicionais:

Ana Ceron

Assessoria de Imprensa

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