LEIS

LEIEMENTA
Lei nº 2.819, de 1961Dispõe sobre o uso da terra e dá outras providências.
Lei nº 6.288, de 1983Cria o Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Lei nº 8.194, de 1990Institui o “Programa de Profissionalização Informal de Agricultores”.
Lei nº 8.534, de 1992Dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia fiscalização dos produtos de origem animal, cria o Sistema Estadual de Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal e dá outras providências.
Lei nº 8.676, de 1992Dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento rural e dá outras providências.
Lei nº 9.022, de 1993Dispõe sobre a instituição, estruturação e organização do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Lei nº 9.183, de 1993Cria o Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce e dá outras providências.
Lei nº 1.179, de 1994Dispõe sobre o beneficiamento do leite de cabra e dá outras providências.
Lei nº 10.366, de 1997Dispõe sobre a fixação da política de defesa sanitária animal e adota outras providências.
Lei nº 10.610, de 1997Dispõe sobre as normas sanitárias para a elaboração e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Lei nº 10.731, de 1998Dispõe sobre o Programa de Fomento e de Desenvolvimento da Pequena Agroindústria Familiar Rural e Pesqueira e estabelece outras providências.
Lei nº 11.069, de 1998Dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Lei nº 11.342, de 2000Veda a comercialização de erva-mate com adição de açúcar, no território catarinense.
Lei nº 11.618, de 2000Institui o Selo Verde Agrícola, define sistema orgânico de produção agropecuária, produto da agricultura orgânica e adota outras providências.
Lei Complementar nº 204, de 2001Cria o Fundo Estadual de Sanidade Animal e adota outras providências.
Lei nº 12.117, de 2002Dispõe sobre a Certificação de Qualidade, Origem e Identificação de Produtos Agrícolas e de Alimentos e estabelece outras providências.
Lei nº 12.128, de 2002Dispõe sobre o plantio, cultivo, pesquisa, indústria e comércio de organismos geneticamente modificados no Estado de Santa Catarina, cria o Conselho Técnico Catarinense de Biossegurança – CTCBio – e adota outras providências.
Lei nº 12.468, de 2002Dispõe sobre ação de incentivo à pecuária de leite e adota outras providências.
Lei nº 13.238, de 2004Altera dispositivos da Lei nº 11.069, de 1998, que dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Lei Complementar nº 282, de 2005Dispõe sobre os recursos a que se refere o art. 193 da Constituição Estadual. (Pesquisa científica e tecnológica e a pesquisa agropecuária).
Lei nº 13.532, de 2005Dispõe sobre o apoio a iniciativas de comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores.
Lei no 13.667, de 2005Cria a taxa de vigilância sanitária animal e adota outras providências.
Lei nº 13.842, de 2006Altera o Anexo Único da Lei nº 13.667, de 2005, que cria a taxa de vigilância sanitária animal.
Lei nº 14.090, de 2007Proíbe a comercialização e o uso de brometo de metila no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Lei nº 14.328, de 2008Dispõe sobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Lei nº 14.361, de 2008Estabelece a política de apoio ao Turismo Rural na Agricultura Familiar de Santa Catarina.
Lei nº 14.611, de 2009Dispõe sobre a fiscalização do comércio estadual de sementes e mudas.
Lei nº 14.885, de 2009Institui o Projeto Erva-mate, destinado a estimular o plantio, a preservação e o manejo de erva-mate.
Lei nº 15.120, de 2010Acresce §§ 1º, 2º e 3º suprimindo o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.069, de 1998, que dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina, para proibir a importação e comercialização no Estado Catarinense de agrotóxicos, cuja comercialização esteja proibida no país de origem e adota outras providências.
Lei nº 16.171, de 2013Dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas-sem-ferrão (meliponíneas) no Estado de Santa Catarina.
Lei nº 16.382, de 2014Altera a Lei nº 14.328, de 2008, que dispõe sobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Lei nº 16.540, de 2014Altera a Lei nº 9.183, de 1993, que cria o Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce e dá outras providências.
Lei nº 16.538, de 2014Altera a Lei nº 13.667, de 2005, que cria a taxa de vigilância sanitária animal e adota outras providências.
Lei nº 16.752, de 2015Altera os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 9.183, de 1993, que cria o Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce e dá outras providências.
Lei nº 16.834, de 2015Institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo e estabelece outras providências.
Lei nº 16.971, de 2016Institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
Lei nº 17.099, de 2017Altera a Lei nº 16.171, de 2013, que “Dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas-sem-ferrão (meliponíneas) no Estado de Santa Catarina”.
Lei n° 17.515, de 2018Regulamenta a atividade de inspeção e comercialização de produtos de origem animal e vegetal para estabelecimentos de pequeno porte e agroindústria familiar (produtos artesanais), no Estado de Santa Catarina.
Lei nº 17.533, de 2018Institui a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana e estabelece outras providências.
Lei nº 17.677, de 2019Institui, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a Política Estadual de Incentivo às Feiras de Produtos Orgânicos.
Lei nº 17.716, de 2019Institui o selo Amigo do Produtor Catarinense.
Lei nº 17.825, de 2019Dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
Lei nº 18.079, de 2021Altera a Lei nº 8.676, de 17 de junho de 1992, e estabelece outras providências.
Lei nº 18.096, de 2021Institui o Programa RECOMEÇA SC.
Lei nº 18.109, de 2021Altera a Lei nº 14.361, de 2008, que “Estabelece a política de apoio ao Turismo Rural na Agricultura Familiar de Santa Catarina”.
Lei nº 18.159, de 2021Institui o Calendário de Produção da Agricultura Familiar no Estado de Santa Catarina.
Lei nº 18.189, de 2021Institui a Política Estadual de Pesca Artesanal, Industrial, Amadora ou Esportiva no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Lei nº 18.200, de 2021Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (PEAPO).
Lei nº 18.224, de 2021Dispõe sobre campanha publicitária de alerta para a população sobre o período de “defeso”, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
Lei nº 18.239, de 2021Dispõe sobre o ingresso de bovinos e bubalinos no Estado e estabelece outras providências.
Lei nº 18.355, de 2022Dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar pelos órgãos e entidades públicas do Estado de Santa Catarina.
Lei nº 18.391, de 2022Dispõe sobre o Programa Estadual de Redução de Agrotóxicos (PROERA), e adota outras providências.
Lei nº 18.555, de 2022Altera a Lei nº 10.366, de 1997, que Dispõe sobre a fixação da política de defesa sanitária animal e adota outras providências”, no sentido de isentar o pagamento de taxas para a realização de exames em laboratório para a verificação de incidência de mormo e anemia infecciosa em animais e para a permissão de convênios com laboratórios particulares.
Lei nº 18.575, de 2022Institui a Política de Incentivo ao Consumo da Carne Suína no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Lei nº 18.577, de 2022Institui a Política de Combate ao Abigeato e aos Crimes em Áreas Rurais.
Lei nº 18.634, de 2023Institui a Política Estadual de Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura (POLIMEL) e o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura (PROMEL) no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Lei nº 18.631, de 2023Dispõe sobre o dever de o Sindicato das Indústrias de Laticínios e Produtos Derivados do Estado de Santa Catarina (SINDILEITE-SC) informar aos produtores de leite, mensalmente, o valor mínimo a ser pago por litro de leite no mês subsequente.

DECRETOS

DECRETOEMENTA
Decreto nº 2.372, de 2009Regulamenta a Lei no 14.328, de 15 de janeiro de 2008, que dispõe sobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providência
Decreto nº 3.165, de 2010Revoga o § 4º do art. 29 do Decreto nº 2.372, de 9 de junho de 2009, que regulamentou a Lei nº 14.328, de 15 de janeiro de 2008, que dispõe sobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
Decreto nº 178, de 2015Regulamenta a Lei nº 16.171, de 2013, que dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas-sem-ferrão (meliponíneas) no Estado de Santa Catarina.
Decreto nº 962, de 2016Altera os decretos que tratam dos fundos especiais que menciona, consoante Lei nº 16.940, de 2016, que altera a legislação que trata dos fundos especiais que menciona e estabelece outras providências.
Decreto nº 1.559, de 2018Regulamenta o art. 5º da Lei nº 16.971, de 2016, que institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
Decreto nº 727, de 2020Regulamenta a Lei nº 17.825, de 2019, que dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
Decreto nº 2.197, de 2022Regulamenta a Lei nº 8.534, de 1992, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia fiscalização dos produtos de origem animal, cria o Sistema Estadual de Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal e dá outras providências.
Decreto nº 2.397, de 2022Altera o art. 7º-A do Decreto nº 1.085, de 2021, que regulamenta a Lei nº 18.096, de 2021, que institui o Programa RECOMEÇA SC, com o objetivo de estimular a rápida reconstrução e recuperação dos empreendimentos produtivos afetados por desastres naturais, catástrofes climáticas e situações correlatas, localizados em municípios catarinenses em estado de calamidade pública.