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Decretos     Mostrando resultados 1 - 10 de 13 Decretos Data Descrição nº DECRETO Nº 1.189, de 26 de março de 2008. 26/03/2008 Acrescenta e altera dispositivos do Regulamento constante no Decreto nº 2.919, de 1º de junho de 1998, alterado pelo Decreto nº 3.527, de 15 de dezembro de 1998, e estabelece outras providências. nº 4323 25/03/2002 Regulamenta a Lei nº 12.117, de 07 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a Certificação de Qualidade, Origem e Identificação de Produtos Agrícolas e de Alimentos. nº 2519 18/06/2001 Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Sanidade Animal - FUNDESA, instituído pela Lei Complementar no 204, de 08 de janeiro de 2001. nº 1900 12/12/2000 Regulamenta a Lei nº 11.069, de 29 de dezembro de 1998, que estabelece o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território catarinense. nº 3526 15/12/1998 Aprova o Regulamento do Programa de Fomento e de Desenvolvimento da Pequena Agroindústria Familiar Rural e Pesqueira, instituído pela Lei nº 10.731, de 30 de março de 1998. nº 3100 20/07/1998 Aprova o Regulamento das Normas Sanitárias para a Elaboração e Comercialização de Produtos Artesanais Comestíveis de Origem Animal e Vegetal no Estado de Santa Catarina. nº 2.919 alterado pelo Decreto nº 3527 de 15 de dezembro de 1998 01/06/1998 Aprova o Regulamento da Política de Defesa Sanitária Animal no Estado de Santa Catarina, instituída pela Lei 10.366, de 24 de janeiro de 1997. nº 1460 23/12/1996 Regulamenta a Lei 10.111, de 30 de maio de 1996, que estabeleceu a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas no território catarinense. nº 4944 07/11/1994 Regulamenta a Lei nº 9.412, de 07 de janeiro de 1994, que dispõe sobre as terras de domínio do Estado e sua atuação no processo de reforma agrária e regularização fundiária nº 4162/93 30/12/1993 Aprova o Regulamento da Lei Agrícola e Pesqueira do Estado de Santa Catarina. 1 2 Próxima